HC 963554 - DECISAO

HC 963554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o acórdão de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos idôneos (atos infracionais análogos e demais provas indicando habitualidade) e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; por isso indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMALHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RAMALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da majorante prevista no art. 40, III da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois o acórdão de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos idôneos (atos infracionais análogos e demais provas indicando habitualidade) e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; por isso indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.