HC 965784 - DECISAO

HC 965784 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já decidida em precedente desta Corte (HC 948.022/SP), que considerou adequada a modificação do regime em razão da reincidência, justificando-se, assim, o não conhecimento do novo writ com fundamento em jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVÃO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN MONTALVÃO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 reiteração de pedido após decisão anterior
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", e § 3º

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por se tratar de reiteração de insurgência já decidida em precedente desta Corte (HC 948.022/SP), que considerou adequada a modificação do regime em razão da reincidência, justificando-se, assim, o não conhecimento do novo writ com fundamento em jurisprudência consolidada e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.