HC 966765 - DECISAO

HC 966765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude por atuação da Polícia Militar é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite funções investigativas da Polícia Militar; ademais, sendo a matéria revestida de entendimento pacífico, o relator decidiu liminarmente, sem conhecimento do pedido, e não cabe, na via do writ, reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: EDUARDO DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Investigação, Usurpação De Competência Da Polícia Civil Pela Polícia Militar, Nulidade Das Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Julgamento Liminar Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Investigação Usurpação De Competência Da Polícia Civil Pela Polícia Militar Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

EDUARDO DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da investigação realizada pela Polícia Militar
  2. 2 usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
  3. 3 nulidade das provas decorrente de abordagem e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude por atuação da Polícia Militar é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite funções investigativas da Polícia Militar; ademais, sendo a matéria revestida de entendimento pacífico, o relator decidiu liminarmente, sem conhecimento do pedido, e não cabe, na via do writ, reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.