AREsp 2474748 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a peça revela mero inconformismo e intentona de rediscussão de matéria já decidida; e a apreciação de questões constitucionais para fins de prequestionamento é inviável no STJ, competência reservada ao STF (art.102, III CF).

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Prequestionamento

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 rediscussão de matéria em embargos de declaração
3 viabilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração