AREsp 2740233 - DECISAO

AREsp 2740233 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi inidônea ao invocar genericamente histórico infracional e quantidade não expressiva de droga para afastar a minorante; comprovada a ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistindo quantidade expressiva de entorpecentes, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada no patamar de 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: IURY CAETANO DE SOUSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença condenatória, com a dosimetria então realizada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Atos Infracionais De Adolescente

Case Brief

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Parties

IURY CAETANO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes infracionais juvenis para fins de afastamento da minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para modular ou impedir a minorante

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi inidônea ao invocar genericamente histórico infracional e quantidade não expressiva de droga para afastar a minorante; comprovada a ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistindo quantidade expressiva de entorpecentes, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicada no patamar de 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença condenatória, com a dosimetria então realizada.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória com a dosimetria realizada (incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3).
  • Intimem-se.