AREsp 2523116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática demonstrou autorização expressa da recorrente ao ingresso dos policiais, corroborada pelos depoimentos policiais e pela própria versão inicial da ré, afastando-se, assim, a alegação de violação de domicílio; ademais, por se tratar de crime permanente na modalidade 'ter em depósito', a entrada sem mandado visou a interromper atividade criminosa; por fim, não se admite reexame de prova no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PALLOMA ALVES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Munição, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliária, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Policial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Munição Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliária Provas Ilícitas +3 more

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Parties

PALLOMA ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 licitude da busca e apreensão e uso de provas
  3. 3 consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a moldura fática demonstrou autorização expressa da recorrente ao ingresso dos policiais, corroborada pelos depoimentos policiais e pela própria versão inicial da ré, afastando-se, assim, a alegação de violação de domicílio; ademais, por se tratar de crime permanente na modalidade 'ter em depósito', a entrada sem mandado visou a interromper atividade criminosa; por fim, não se admite reexame de prova no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.