AREsp 2296326 - DECISAO

AREsp 2296326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo necessário entre as razões do acórdão e as teses alegadas no recurso especial, configurando óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IVAN FERNANDES DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

IVAN FERNANDES DA ANUNCIACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando o cotejo necessário entre as razões do acórdão e as teses alegadas no recurso especial, configurando óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.