AREsp 2621451 - DECISAO

AREsp 2621451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade (laudos) e autorias suportadas por depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório, de modo que a pretensão de reclassificação ou de nova valoração da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ressalvou-se que a questão relativa ao critério de aplicação do redutor do §4º do art.33 não poderia ser conhecida por agravo em recurso especial na via indicada.

Parties
Agravante: NICOLAS AUGUSTO HILARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Não Autoincriminação (direito Ao Silêncio), Ônus Da Prova E Autoria, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Entorpecentes Não Autoincriminação (direito Ao Silêncio) Ônus Da Prova E Autoria Reexame De Provas (súmula 7/stj) Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

NICOLAS AUGUSTO HILARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com base na palavra dos policiais e conjunto probatório diante da negativa do réu
  2. 2 aplicação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão/óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade (laudos) e autorias suportadas por depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório, de modo que a pretensão de reclassificação ou de nova valoração da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ressalvou-se que a questão relativa ao critério de aplicação do redutor do §4º do art.33 não poderia ser conhecida por agravo em recurso especial na via indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.