REsp 2165551 - DECISAO

REsp 2165551 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio do corréu foram amparados por justa causa e estado de flagrância, ante informações prévias e diligências que indicaram envolvimento do veículo e do endereço com tráfico de drogas, o que afasta a nulidade das provas; não sendo possível, pela via da revisão criminal, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a condenação. Entretanto, verificou-se que a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria foi inadequada, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de...

Parties
Recorrente: LUCAS CORDEIRO DE JESUS; Corréu: JONATHAN WILLIAM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com extensão de efeitos ao corréu JONATHAN WILLIAM DA CRUZ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS CORDEIRO DE JESUS

Recorrente

JONATHAN WILLIAM DA CRUZ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio do corréu foram amparados por justa causa e estado de flagrância, ante informações prévias e diligências que indicaram envolvimento do veículo e do endereço com tráfico de drogas, o que afasta a nulidade das provas; não sendo possível, pela via da revisão criminal, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve-se a condenação. Entretanto, verificou-se que a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes na primeira fase da dosimetria foi inadequada, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 5 anos de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com extensão de efeitos ao corréu JONATHAN WILLIAM DA CRUZ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.