AREsp 2297941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga de corréu foragido e apreensão de drogas em revista pessoal), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Corréu: Jacson; Corré: Jasiele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Licitidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (re 603.616/ro)
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Licitidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Jacson

Corréu

Jasiele

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões capazes de mitigar a inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas durante a busca domiciliar devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado nos autos que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (fuga de corréu foragido e apreensão de drogas em revista pessoal), tornando lícitas as provas obtidas; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial