REsp 2181046 - DECISAO

REsp 2181046 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de drogas apreendidas em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reduzida, contudo, a fração aplicada pela agravante da reincidência específica para 1/6 em conformidade com a tese firmada no REsp n. 2.003.716/RS, resultando no provimento parcial do recurso para ajustar a reprimenda da acusada Paula Marinho Louzada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PAULA MARINHO LOUZADA; Recorrente: TOMAZ ANDRÉ LIMA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante, Pena Base, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 61, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Pena Base Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULA MARINHO LOUZADA

Recorrente

TOMAZ ANDRÉ LIMA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Percentual adequado para aplicação da agravante da reincidência específica (1/6 vs fração mais gravosa)
  3. 3 Prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre critérios do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de drogas apreendidas em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reduzida, contudo, a fração aplicada pela agravante da reincidência específica para 1/6 em conformidade com a tese firmada no REsp n. 2.003.716/RS, resultando no provimento parcial do recurso para ajustar a reprimenda da acusada Paula Marinho Louzada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6, ficando a reprimenda da acusada PAULA MARINHO LOUZADA em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.