HC 838687 - DECISAO

HC 838687 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de nulidade das provas relativas à busca e à violação de domicílio em razão de ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum e revolvimento fático-probatório). Entretanto, reconheceu-se reformatio in pejus na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao considerar circunstância judicial desfavorável (conduta social) que havia sido neutralizada, procedendo-se ao redimensionamento da pena, ficando a reprimenda definitiva fixada em 7 anos e 8 meses de reclusão e 637 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALLYSSON AUGUSTO FERNANDES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0041774-30.2028.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena nos moldes delineados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse E Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse E Porte De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Súmula 231

Case Brief

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Parties

ALLYSSON AUGUSTO FERNANDES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0041774-30.2028.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 limitação do habeas corpus para revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de nulidade das provas relativas à busca e à violação de domicílio em razão de ausência de manifestação do Tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum e revolvimento fático-probatório). Entretanto, reconheceu-se reformatio in pejus na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao considerar circunstância judicial desfavorável (conduta social) que havia sido neutralizada, procedendo-se ao redimensionamento da pena, ficando a reprimenda definitiva fixada em 7 anos e 8 meses de reclusão e 637 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena nos moldes delineados

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena nos moldes delineados.
  • Fixada a pena definitiva do paciente em 07 anos e 8 meses de reclusão e em 637 dias-multa.