HC 906304 - ACORDAO

HC 906304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio não se pautou em fundadas razões extraídas dos autos (limitando-se a denúncias anônimas e ao encontro do agravado em frente à residência), e o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização do morador, configurando violação ao art. 157 do CPP e tornando nulas as provas obtidas no interior do imóvel; assim, manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Contra Decisão Que Concedeu a Ordem Em Habeas Corpus; Julgado Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Crime Permanente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravado

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Contra Decisão Que Concedeu a Ordem Em Habeas Corpus; Julgado Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado em domicílio
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e suas consequências para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus de provar a voluntariedade da autorização do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado no domicílio não se pautou em fundadas razões extraídas dos autos (limitando-se a denúncias anônimas e ao encontro do agravado em frente à residência), e o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização do morador, configurando violação ao art. 157 do CPP e tornando nulas as provas obtidas no interior do imóvel; assim, manteve-se a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a ordem concedida no habeas corpus (concessão da ordem pelo Relator)