REsp 2164782 - ACORDAO

REsp 2164782 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (40g de cocaína e 73g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência pacificada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta apta a autorizar a revisão pela Corte.

Parties
Agravante: FILIPE DA ROCHA KUGNHARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Busca E Apreensão
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Busca E Apreensão

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Parties

FILIPE DA ROCHA KUGNHARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 alcance do poder de revisão do STJ sobre dosimetria da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (40g de cocaína e 73g de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência pacificada do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta apta a autorizar a revisão pela Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.