HC 811988 - ACORDAO

HC 811988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido habeas corpus, pois, no caso concreto, o ingresso policial no domicílio se apoiou apenas em denúncias anônimas e não havia fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; ademais, não foi comprovada a voluntariedade do consentimento, de modo que as provas decorrentes da invasão são ilícitas e nulas, devendo prevalecer a ordem concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CAIO AUGUSTO MEGDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Ônus Da Prova, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIO AUGUSTO MEGDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Validade de busca domiciliar fundada em denúncias anônimas
  3. 3 Natureza de crime permanente no tráfico e sua relação com mandado de busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que havia concedido habeas corpus, pois, no caso concreto, o ingresso policial no domicílio se apoiou apenas em denúncias anônimas e não havia fundadas razões objetivas que justificassem a entrada sem mandado; ademais, não foi comprovada a voluntariedade do consentimento, de modo que as provas decorrentes da invasão são ilícitas e nulas, devendo prevalecer a ordem concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada (habeas corpus concedido) por seus fundamentos.