RHC 201289 - ACORDAO

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Houve elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha e de dois cadernos com anotações contábeis do tráfico; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando há fundamentação idônea e medidas alternativas seriam insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi sujeita no recurso ordinário e configura inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES; Corréu / Autuado: VILMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES

Agravante / Paciente

VILMAR

Corréu / Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que justificaram a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha e de dois cadernos com anotações contábeis do tráfico; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando há fundamentação idônea e medidas alternativas seriam insuficientes; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi sujeita no recurso ordinário e configura inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.