HC 966754 - DECISAO

HC 966754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade evidenciada nos autos; as decisões do Tribunal de origem que afastaram o redutor do tráfico privilegiado e fixaram regime inicial fechado estão amparadas em elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias probatórias) cuja reavaliação demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, não cabendo ao habeas corpus substituir recursos próprios ou revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Variedade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade E Variedade De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade evidenciada nos autos; as decisões do Tribunal de origem que afastaram o redutor do tráfico privilegiado e fixaram regime inicial fechado estão amparadas em elementos fáticos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e circunstâncias probatórias) cuja reavaliação demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, não cabendo ao habeas corpus substituir recursos próprios ou revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.