AREsp 2735289 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, e não houve argumento apto a justificar alteração desse entendimento.

Parties
Agravante: VIKTORIJA NASIROVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj

Case Brief

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Parties

VIKTORIJA NASIROVA

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula n. 231/STJ, e não houve argumento apto a justificar alteração desse entendimento.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda imposta de 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.