AREsp 2721182 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi válida diante de fundadas razões de flagrante delito e autorização de corré, as provas (inclusive depoimentos policiais) são idôneas e suficientes em harmonia com demais elementos, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado nas circunstâncias da apreensão e na reincidência, e a pretensão de absolvição ou aplicação do privilégio demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael; Agravante: Rosana; Agravante: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Rafael

Agravante

Rosana

Agravante

Marcelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado com autorização de corréu
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca e prisão em flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi válida diante de fundadas razões de flagrante delito e autorização de corré, as provas (inclusive depoimentos policiais) são idôneas e suficientes em harmonia com demais elementos, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado nas circunstâncias da apreensão e na reincidência, e a pretensão de absolvição ou aplicação do privilégio demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.