HC 950200 - DECISAO

HC 950200 - DECISAO

Embora a existência de materialidade e indícios relativos à apreensão de 1.943 g de maconha tenha sido reconhecida, não restou demonstrada, nos autos, a periculosidade pessoal suficiente e a indispensabilidade da prisão preventiva; verificou-se inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ, de ofício, revogou a prisão preventiva e concedeu a ordem para aplicação dessas medidas.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora a existência de materialidade e indícios relativos à apreensão de 1.943 g de maconha tenha sido reconhecida, não restou demonstrada, nos autos, a periculosidade pessoal suficiente e a indispensabilidade da prisão preventiva; verificou-se inadequação e desproporcionalidade da custódia, sendo possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o STJ, de ofício, revogou a prisão preventiva e concedeu a ordem para aplicação dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA DE LOURDES FERREIRA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.