HC 967367 - DECISAO

HC 967367 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto que impôs a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP, tendo-se valido de argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito; por isso determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou da decretação de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DO CARMO GUERRA DOS SANTOS; Paciente: LEONARDO DE SOUZA DE PAULA; Paciente: MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO VITOR DO CARMO GUERRA DOS SANTOS

Paciente

LEONARDO DE SOUZA DE PAULA

Paciente

MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis (art.312 CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.313 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto que impôs a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art.312 do CPP, tendo-se valido de argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do delito; por isso determinou-se a soltura do paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP ou da decretação de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Permitir a imposição, pelo juízo local, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, se demonstrada sua necessidade.