HC 967072 - DECISAO

HC 967072 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; fundamenta-se no entendimento consolidado e no RISTJ aplicável.

Parties
Paciente: Bruno Augusto de Carvalho; Autoridade Coatora: desembargadora da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

Bruno Augusto de Carvalho

Paciente

desembargadora da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 Fundamentação para aplicação do redutor de pena na fração mínima do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar porque a decisão atacada foi monocrática na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ; fundamenta-se no entendimento consolidado e no RISTJ aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.