AREsp 2763304 - DECISAO

AREsp 2763304 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: Marcelo Azevedo Santos; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Marcelo Azevedo Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 face à reincidência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.