HC 967281 - DECISAO

HC 967281 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos indícios de atuação em estrutura para tráfico, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; e o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente indeferido diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da paciente e da configuração de situação excepcional que contraindica o recolhimento domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores.

Parties
Paciente: TATIANE GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TATIANE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318-B do CPP e jurisprudência do STF)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos indícios de atuação em estrutura para tráfico, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; e o pedido de prisão domiciliar foi adequadamente indeferido diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da paciente e da configuração de situação excepcional que contraindica o recolhimento domiciliar mesmo sendo mãe de crianças menores.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.