HC 866115 - ACORDAO

HC 866115 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamento na reincidência do paciente, e eventual modificação depende de dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO WALDEMAR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência Penal

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Parties

RONALDO WALDEMAR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, com fundamento na reincidência do paciente, e eventual modificação depende de dilação probatória impraticável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido