HC 950170 - DECISAO

HC 950170 - DECISAO

A quantidade total apreendida (aproximadamente 4g de cocaína, 50g de maconha e 3g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base; em observância ao entendimento consignado no REsp n. 1.887.511/SP, natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados novamente para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500557-26.2024.8.26.0630); Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RAMON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500557-26.2024.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A quantidade total apreendida (aproximadamente 4g de cocaína, 50g de maconha e 3g de crack) não é expressiva para justificar a exasperação da pena-base; em observância ao entendimento consignado no REsp n. 1.887.511/SP, natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem ser utilizados novamente para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (na fração de 2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como o aberto