HC 964867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, ante a existência de indícios suficientes e fundamentação da prisão preventiva (materialidade, quantidade apreendida, modus operandi e antecedentes com execução em andamento).

Parties: Paciente: ROBERIO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

ROBERIO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade, indícios e antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem.