HC 915583 - DECISAO

HC 915583 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência, nos autos, de elementos concretos que indicam dedicação da paciente à atividade criminosa (circunstâncias do flagrante, acondicionamento, diversidade de drogas, balança de precisão, depoimentos e condenação definitiva por fato anterior), entendimento que não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: EMILENE CORRÊA TORRES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

EMILENE CORRÊA TORRES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência, nos autos, de elementos concretos que indicam dedicação da paciente à atividade criminosa (circunstâncias do flagrante, acondicionamento, diversidade de drogas, balança de precisão, depoimentos e condenação definitiva por fato anterior), entendimento que não comporta reexame probatório em sede de habeas corpus; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.