HC 967321 - DECISAO

HC 967321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo impróprio de recurso ou revisão criminal e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria, materialidade, majorante pela participação de menor, quantidade e diversidade de drogas e ausência de prova idônea de trabalho lícito justificam a manutenção da condenação, da fração mínima do redutor e dos regimes iniciais, e a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Ramon Peghini Barboza Batista; Adolescente: T. C. A. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Majorante Por Participação De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Ramon Peghini Barboza Batista

Paciente

T. C. A. D.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 aplicação e gradação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo impróprio de recurso ou revisão criminal e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; ademais, as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria, materialidade, majorante pela participação de menor, quantidade e diversidade de drogas e ausência de prova idônea de trabalho lícito justificam a manutenção da condenação, da fração mínima do redutor e dos regimes iniciais, e a alteração demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.