HC 897335 - ACORDAO

HC 897335 - ACORDAO

Considerando que a prisão preventiva é excepcional e exige demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do acusado (art. 312 CPP), e que a apreensão de 6 porções de cocaína não demonstrou, no caso concreto, periculum libertatis suficiente para a manutenção da custódia, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS LISTONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Quantidade De Droga

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Parties

JHONATAN MATHEUS LISTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação oral da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (6 porções de cocaína)

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva é excepcional e exige demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do acusado (art. 312 CPP), e que a apreensão de 6 porções de cocaína não demonstrou, no caso concreto, periculum libertatis suficiente para a manutenção da custódia, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Ordem concedida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente