HC 964297 - DECISAO

HC 964297 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, §4º, por fundamento inidôneo e por uso repetido da quantidade de droga (bis in idem); aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, redesenhou‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias‑multa, determinou‑se cumprimento em regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, sem conhecer do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Na Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecimento e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

JEAN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Na Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar o redutor do art. 33, §4º, por fundamento inidôneo e por uso repetido da quantidade de droga (bis in idem); aplicou‑se o redutor no patamar máximo de 2/3, redesenhou‑se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias‑multa, determinou‑se cumprimento em regime aberto e a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, sem conhecer do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecimento e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão