AREsp 2455917 - DECISAO

AREsp 2455917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto. A substituição do magistrado observou as exceções admitidas pela jurisprudência; a não realização do interrogatório decorreu de opção do réu por permanecer foragido; a atuação de grupo especializado do MP não violou o princípio do promotor natural; as interceptações e prorrogações foram devidamente fundamentadas e previamente validadas em RHC 84.880/SP; e a majoração da pena-base e o afastamento do benefício do art. 33, §4º, foram fundamentados pela quantidade expressiva de droga e outras circunstâncias, não configurando bis...

Parties
Recorrente: ARI MACHADO FACTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Identidade Física Do Juiz, Promotor Natural, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem, Dia Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Identidade Física Do Juiz Promotor Natural Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARI MACHADO FACTOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 ausência de interrogatório do réu que esteve foragido
  3. 3 ofensa ao princípio do promotor natural pela atuação de grupo especializado do MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: as nulidades alegadas não foram demonstradas com prejuízo concreto. A substituição do magistrado observou as exceções admitidas pela jurisprudência; a não realização do interrogatório decorreu de opção do réu por permanecer foragido; a atuação de grupo especializado do MP não violou o princípio do promotor natural; as interceptações e prorrogações foram devidamente fundamentadas e previamente validadas em RHC 84.880/SP; e a majoração da pena-base e o afastamento do benefício do art. 33, §4º, foram fundamentados pela quantidade expressiva de droga e outras circunstâncias, não configurando bis...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.