HC 835004 - ACORDAO

HC 835004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia conhecer da tese sobre suposta ilicitude da confissão informal por supressão de instância (a matéria não foi debatida no tribunal de origem) e, quanto à invasão domiciliar, restou comprovada a existência de fundadas razões (diligências, informação específica sobre endereço, visualização do agravante em motocicleta com características do veículo do crime e apreensão de celular roubado), o que autorizou o ingresso sem mandado e preservou a licitude das provas.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: MATHEUS FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5658264-56.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Invasão De Domicílio, Confissão Informal, Supressão De Instância, Entrada Forçada, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Confissão Informal Supressão De Instância Entrada Forçada +1 more

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Parties

GUILHERME VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5658264-56.2021.8.09.0051)

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suposta ilicitude da confissão informal prestada pelos agravantes
  2. 2 possível supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não debatida na origem
  3. 3 licitude da entrada forçada em domicílio e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não poderia conhecer da tese sobre suposta ilicitude da confissão informal por supressão de instância (a matéria não foi debatida no tribunal de origem) e, quanto à invasão domiciliar, restou comprovada a existência de fundadas razões (diligências, informação específica sobre endereço, visualização do agravante em motocicleta com características do veículo do crime e apreensão de celular roubado), o que autorizou o ingresso sem mandado e preservou a licitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem