AREsp 2703590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório composto pela dinâmica dos fatos, depoimentos policiais prestados em inquérito e em juízo e demais provas, sendo vedado ao STJ reexaminar elementos fático-probatórios por força da Súmula 7; além disso, mesmo superado esse óbice, a prova era robusta (confissão, apreensão de 35,40g de cocaína acondicionados em sacolés e depoimentos corroborados), não havendo ilegalidade ou fundamento para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FABIANO DUARTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Valoração Do Depoimento De Policiais, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Valoração Do Depoimento De Policiais Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO DUARTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 valor probante do depoimento de policiais prestado em juízo
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas colhidas na fase investigativa corroboradas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório composto pela dinâmica dos fatos, depoimentos policiais prestados em inquérito e em juízo e demais provas, sendo vedado ao STJ reexaminar elementos fático-probatórios por força da Súmula 7; além disso, mesmo superado esse óbice, a prova era robusta (confissão, apreensão de 35,40g de cocaína acondicionados em sacolés e depoimentos corroborados), não havendo ilegalidade ou fundamento para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.