HC 919546 - DECISAO

HC 919546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após trânsito em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que é vedado pelo art. 105, I, e, da CF; ademais, ausenta flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da nulidade apontada; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Busca E Apreensão Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006)

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Parties

JEAN HENRIQUE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/validade da abordagem e busca realizadas por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi formulada após trânsito em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que é vedado pelo art. 105, I, e, da CF; ademais, ausenta flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da nulidade apontada; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 111-112)
  • não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ