HC 957297 - DECISAO

HC 957297 - DECISAO

A busca pessoal realizada sem fundadas razões é ilegal; a referência exclusiva a elementos subjetivos como nervosismo não autoriza a revista sem prévia autorização judicial; por contaminar a prova colhida, a ilegalidade da busca pessoal elimina a comprovação da materialidade do delito de tráfico e impõe a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLAN NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0508508-81.2023.8.04.0001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revista Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

VANDERLAN NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 Se o nervosismo do abordado autoriza busca pessoal sem mandado
  3. 3 Se prova obtida de busca pessoal ilegal contamina a ação penal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundadas razões é ilegal; a referência exclusiva a elementos subjetivos como nervosismo não autoriza a revista sem prévia autorização judicial; por contaminar a prova colhida, a ilegalidade da busca pessoal elimina a comprovação da materialidade do delito de tráfico e impõe a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0508508-81.2023.8.04.0001, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0508508-81.2023.8.04.0001, fundado no art. 386, VI, do CPP.