HC 956700 - DECISAO

HC 956700 - DECISAO

A busca domiciliar realizada pelos guardas municipais foi declarada nula porque a observação fática (ver o paciente olhar para os lados e entregar uma sacola à corré dentro de uma barraca) não constituiu situação de flagrante que autorizasse ingresso imediato no domicílio sem mandado nos termos do Tema 280/STF, nem houve demonstração de relação direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais que legitimasse a atuação ostensiva da guarda; como a materialidade estava fundamentada nas provas obtidas pela diligência nula, a condenação foi anulada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Yasmin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Concedo, todavia, a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca domiciliar realizada pelos guardas municipais e das provas por meio dela obtidas, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com efeitos estendidos à corré (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Nulidade Probatória, Crime Permanente, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +4 more

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Parties

BRUNO DA SILVA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Yasmin

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos para entrada forçada em domicílio sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 caráter de flagrância no crime de tráfico como crime permanente

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada pelos guardas municipais foi declarada nula porque a observação fática (ver o paciente olhar para os lados e entregar uma sacola à corré dentro de uma barraca) não constituiu situação de flagrante que autorizasse ingresso imediato no domicílio sem mandado nos termos do Tema 280/STF, nem houve demonstração de relação direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais que legitimasse a atuação ostensiva da guarda; como a materialidade estava fundamentada nas provas obtidas pela diligência nula, a condenação foi anulada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Concedo, todavia, a ordem de ofício para declarar a nulidade da busca domiciliar realizada pelos guardas municipais e das provas por meio dela obtidas, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com efeitos estendidos à corré (art. 580 do CPP).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder ordem de ofício para declarar a nulidade da busca domiciliar realizada pelos guardas municipais e das provas por meio dela obtidas.