HC 973720 - DECISAO

HC 973720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de recurso interno/agravo), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ e em precedentes.

Parties
Paciente: EDSON NARCIZO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Tema 506/stf, Art. 386, III CPP
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Parties

EDSON NARCIZO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da jurisdição interna
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF para absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de recurso interno/agravo), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ e em precedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal