AREsp 2223507 - DECISAO

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Diante da reduzida quantidade de droga apreendida (20,5 g de maconha), da ausência de elementos idôneos que comprovassem finalidade mercantil e da insuficiência probatória fundada principalmente em confissão informal e notícia anônima não investigada, houve erro na condenação por tráfico (art. 33). Assim, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e restabelecer a extinção da punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: Weslley Carneiro Souza; Agravante: Paulo Sergio Carneiro Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Confissão Informal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecente Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Confissão Informal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Weslley Carneiro Souza

Agravante

Paulo Sergio Carneiro Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 20,5 g de maconha e demais elementos probatórios são suficientes para configurar o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório quando a moldura fática permite revaloração jurídica
  3. 3 Valor probatório da confissão informal

Ratio Decidendi

Diante da reduzida quantidade de droga apreendida (20,5 g de maconha), da ausência de elementos idôneos que comprovassem finalidade mercantil e da insuficiência probatória fundada principalmente em confissão informal e notícia anônima não investigada, houve erro na condenação por tráfico (art. 33). Assim, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e restabelecer a extinção da punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a extinção da punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva