AREsp 2663318 - ACORDAO

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Não se conheceu o recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida pois foi demonstrada por prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes e provas documentais e periciais suficientes para comprovar materialidade e autoria.

Parties
Agravante: RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Fatos E Provas, Valoração De Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Reexame De Fatos E Provas Valoração De Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL CRISTIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probante do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi mantida pois foi demonstrada por prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes e provas documentais e periciais suficientes para comprovar materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.