REsp 2055278 - DECISAO

REsp 2055278 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca domiciliar com base em investigações prévias e informações de que havia grande quantidade de drogas no imóvel, ingresso franqueado pelos ocupantes, e caráter de crime permanente, além de evidências que demonstraram dedicação do réu à atividade de tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Parties
Recorrente: GUSTAVO JUVENAL PORTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Súmula 7/stj E Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Súmula 7/stj E Súmula 279/stf

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Parties

GUSTAVO JUVENAL PORTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 incidência ou não do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a licitude da busca domiciliar com base em investigações prévias e informações de que havia grande quantidade de drogas no imóvel, ingresso franqueado pelos ocupantes, e caráter de crime permanente, além de evidências que demonstraram dedicação do réu à atividade de tráfico, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se