HC 969934 - DECISAO

HC 969934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente: o auto de prisão em flagrante juntado não correspondia ao paciente e não foi acostada a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva. Diante da insuficiente instrução do writ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para análise de ilegalidade flagrante, não se conheceu do pedido, mantendo-se a decisão de origem que considerou presentes os requisitos da custódia cautelar e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prova Pré Constituída Liberdade Provisória +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente: o auto de prisão em flagrante juntado não correspondia ao paciente e não foi acostada a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva. Diante da insuficiente instrução do writ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída para análise de ilegalidade flagrante, não se conheceu do pedido, mantendo-se a decisão de origem que considerou presentes os requisitos da custódia cautelar e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Ordem denegada