HC 967676 - DECISAO

HC 967676 - DECISAO

Havendo nos autos a apreensão de 15,12 g de maconha, aplica-se a presunção relativa de usuário fixada pelo Tema 506 do STF, tornando atípica a conduta penalmente eivado do crime de tráfico (art.33) e impondo que suas consequências sejam tratadas como infração do art.28 da Lei 11.343/06 em procedimento não penal; presente flagrante ilegalidade sobre a manutenção da ação penal, impõe-se a concessão de ofício para desclassificação.

Parties
Paciente: WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDEZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do crime do art.33 da Lei nº 11.343/06 para a infração do art.28 da Lei nº 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tema 506 (re 635.659/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Tema 506 (re 635.659/stf)

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do Tema 506 do STF sobre posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 desclassificação do crime previsto no art.33 para a infração do art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a apreensão de 15,12 g de maconha, aplica-se a presunção relativa de usuário fixada pelo Tema 506 do STF, tornando atípica a conduta penalmente eivado do crime de tráfico (art.33) e impondo que suas consequências sejam tratadas como infração do art.28 da Lei 11.343/06 em procedimento não penal; presente flagrante ilegalidade sobre a manutenção da ação penal, impõe-se a concessão de ofício para desclassificação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do crime do art.33 da Lei nº 11.343/06 para a infração do art.28 da Lei nº 11.343/06

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente de crime (art.33 da Lei 11.343/06) para infração administrativa prevista no art.28 da Lei 11.343/06
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem