HC 966358 - DECISAO

HC 966358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade. A busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita de tráfico e do consentimento dos acusados; questões de insuficiência probatória e de dosimetria exigem dilação probatória ou só são revistas em caso de flagrante ilegalidade; a exclusão da minorante do §4º do art. 33 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, simulacro, anotações) que indicam dedicação à traficância.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Réu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33)

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

LEANDRO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de apreciação de insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade. A busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita de tráfico e do consentimento dos acusados; questões de insuficiência probatória e de dosimetria exigem dilação probatória ou só são revistas em caso de flagrante ilegalidade; a exclusão da minorante do §4º do art. 33 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, simulacro, anotações) que indicam dedicação à traficância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.