AREsp 2480129 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado, circunstâncias objetivas) que caracterizaram situação de flagrância e tornaram lícitas as provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Acusado: GUSTAVO; Acusado: MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO

Acusado

MÁRCIO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões (justa causa) capazes de mitigar a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado, circunstâncias objetivas) que caracterizaram situação de flagrância e tornaram lícitas as provas, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial