HC 970868 - DECISAO

HC 970868 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem agravo interno/regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Habeas Corpus Exaurimento Da Instância

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade do writ
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem agravo interno/regimental, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.