AREsp 2377702 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, com a necessária especificidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF) e apresentou alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDERVAN SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EDERVAN SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegada insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente, com a necessária especificidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF) e apresentou alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, insuficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.