HC 972235 - DECISAO

HC 972235 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a impetração visa, em essência, a revisão de provas e impugna decisão singular do relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância antecedente (não interposição de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Provas, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Provas Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FIRMINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisar provas produzidas em ação penal
  2. 2 Possível nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a impetração visa, em essência, a revisão de provas e impugna decisão singular do relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância antecedente (não interposição de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido com base no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.