AREsp 2602251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a conclusão de validade da busca no contexto da abordagem de trânsito, concluiu-se, todavia, que a moldura fática não demonstra de forma segura a finalidade de mercancia; por isso, sendo possível a correta adequação típica sem revolvimento probatório, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da execução adote as providências legais.

Parties
Agravante: Oziel Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Proibição Do Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Proibição Do Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Oziel Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular no contexto de abordagem de trânsito
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) vs posse para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a conclusão de validade da busca no contexto da abordagem de trânsito, concluiu-se, todavia, que a moldura fática não demonstra de forma segura a finalidade de mercancia; por isso, sendo possível a correta adequação típica sem revolvimento probatório, deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo da execução adote as providências legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Incumbe ao Juízo da execução estabelecer as providências legais.