AREsp 2440992 - DECISAO

AREsp 2440992 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que parte das matérias alegadas demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi interposto sem indicar o fundamento constitucional exigido; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALONSO HENRIQUE FERNANDES FERMINO ou ALONSO HENRIQUE FERNANDES FIRMINO; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos (procedimento) Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALONSO HENRIQUE FERNANDES FERMINO ou ALONSO HENRIQUE FERNANDES FIRMINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de fundamento constitucional
  2. 2 necessidade de exame de provas, atraindo Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo que parte das matérias alegadas demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o recurso especial foi interposto sem indicar o fundamento constitucional exigido; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.